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Título:		DECRETO Nº 59.135 12/12/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a contratação de obras e serviços emergenciais pelas Subprefeituras, na forma prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Publicação:		DOC 13/12/2019 p. 3 c. 1
Revogação:		Revoga os §§ 7º e 8º do art. 18 do Decreto nº 44.279/2003. (ver documento)
Indexação:		Contratação de emergência - Obras - Contratação de serviços - Urgência - Emergência - Subprefeituras - Instrução - Processo administrativo - Sistema Eletrônico de Informações - Informação - Fotografia - Laudo técnico - Assessoria Técnica de Obras e Serviços - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Segurança - Orçamento - Relatório - Riscos - Coordenação Municipal de Defesa Civil - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Avaliação - Subprefeito - Competência - Atribuição - Secretário Municipal das Subprefeituras - Presidente - Junta Orçamentário Financeira - Dotação orçamentária - Contrapartida - Prazo - Divulgação - Internet - Despesa - Contrato - Empenho - Penalidade

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